Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 279.1692.6269.1922

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. ENCARGOS LOCATICIOS. MULTA MORATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Alegado excesso de cobrança de encargos da locação, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF