Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. SOMA DAS PENAS. LIMITE TEMPORAL E QUANTITATIVO EXCEDIDO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. FRAÇÃO DE CÁLCULO PARA BENEFÍCIOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote