Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. APELO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 206, §5, I DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM OUTUBRO DE 2009. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.