Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a agressão praticada pelo réu e respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. Comprovados os requisitos legais, a concessão da tutela possessória é medida que se impõe. ... (Continua)