Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CLT, art. 60). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a Sétima Turma tem reiteradamente decidido que o tópico « regime de compensação de trabalho em atividades insalubres, nos casos em que ausente a licença prévia da autoridade competente prevista no CLT, art. 60 não oferece transcendência . Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)