Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 279.0376.6725.0047

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TEORIA MONISTA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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