Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação. Furto qualificado. mediante concurso de uma ou mais pessoas. Contexto probatório. dosimetria. critério adotado na primeira fase. adequado. segunda fase. réu multireincidente. compensação parcial. possibilidade. Pena reduzida. pena privativa de liberdade. substituição. impossibilidade. Apelo desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)