Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Incabível o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante o relevante valor dos bens subtraídos e pelo fato de que cometeu o crime com invasão de propriedade, o que o torna mais reprovável - Penas redimensionadas - Regime semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote