Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de restabelecimento do contrato, nas mesmas condições anteriores.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida. Mérito. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Alegação de fraude. Questão que demanda dilação probatória, sob responsabilidade do plano de saúde. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do beneficiário do plano. Elementos dos autos autorizam o deferimento da tutela para manutenção do plano de saúde. Agravo parcialmente provido