Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Usucapião. Auto de adjudicação de imóvel. Aditamento de acordo. Reconsideração. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu aditamento a auto de adjudicação. Os agravantes alegam que o aditamento visa atender exigência formal para fim de registro do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de julgamento do agravo de instrumento após reconsideração da decisão pelo juízo a quo, que deferiu o aditamento do auto de adjudicação. III. Razões de decidir 3. O juízo a quo reconsiderou a decisão agravada, determinando o aditamento do auto de adjudicação nos termos requeridos. 4. Com a reconsideração, o agravo de instrumento perdeu seu objeto, não havendo mais interesse recursal, conforme entendimento pacífico de que o interesse recursal se afere pelo prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A perda superveniente do objeto do agravo de instrumento ocorre quando a decisão recorrida é reconsiderada, satisfazendo a pretensão recursal. Jurisprudência citada: RTJ 66/204, 71/749, 72/574, 74/391, 76/512