Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO RMC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA REGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, não se reconhece o contrato firmado. ... (Continua)