Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO E NA SEDE DA EMPRESA. VALIDADE DO ATO. BLOQUEIO DE VALORES. 

1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, POR FORÇA DO ART. 1º DA LEF, PRECONIZA QUE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SERÁ VÁLIDA MEDIANTE A ENTREGA DO MANDADO À PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO, OU A FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS (ART. 248, §2º, DO CPC). ALÉM DISSO, O ARTIGO 8º, II DA LEI 6.830/80 (LEF) DISPÕE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO VIA A.R. QUANDO EFETIVADA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, AINDA QUE RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA.... (Continua)