Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente e Representante da Comissão de Título de Especialista da Sociedade Brasileira de Clínica Médica. Concurso público para a obtenção de Título de Especialista em Clínica Médica. Distribuição na 1ª Vara de Fazenda Pública da capital. Redistribuição para a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Impossibilidade. Sociedade Brasileira de Clínica Médica que, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, está no exercício de atribuições do Poder Público. Controvérsia da demanda que, portanto, diz respeito a matéria de direito público. Inteligência da parte final da Súmula 73/STJ de Justiça. Competência do MM. Juízo de Direito suscitante da 1ª Vara de Fazenda Pública da capital... (Continua)