Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Investigador de Polícia - Declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte - Pretensão autoral julgada procedente - Irresignação da Fazenda Pública apenas quanto aos consectários legais - Correção monetária e juros moratórios que deverão observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, atentando-se para a natureza tributária do indébito e as modificações Ementa: Investigador de Polícia - Declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte - Pretensão autoral julgada procedente - Irresignação da Fazenda Pública apenas quanto aos consectários legais - Correção monetária e juros moratórios que deverão observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, atentando-se para a natureza tributária do indébito e as modificações operadas pela Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso provido.