Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE INDEVIDA DE FINANCIAMENTO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência do contrato de portabilidade de financiamento, determinou a suspensão das cobranças e a restituição simples dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. ... (Continua)