Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INÉRCIA DA OPERADORA EM CONCRETIZAR A PORTABILIDADE. DEFESA GENÉRICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria Cecília Domingos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra Claro S/A. relativa à falha na prestação de serviço de telefonia móvel. A autora alegou que, após solicitar portabilidade de número da operadora Oi para a ré, teve a linha bloqueada e permaneceu sem acesso aos serviços, o que não foi impugnado de forma específica pela empresa. Requereu a condenação da ré ao reestabelecimento da linha e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)