Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - PERÍODO LABORAL ANTERIOR À EXECUÇÃO E POSTERIOR AO DELITO, MAS REALIZADO ENQUANTO O SENTENCIADO ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INAPTIDÃO PARA REMIR A REPRIMENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O tempo de trabalho realizado após a data do crime, mas antes do início do cumprimento da pena, pode ser considerado para efeitos de remição, mas desde que realizado durante a execução de pena por outro processo ou durante a prisão provisória. ... (Continua)