Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRENOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro apresentados em virtude de prenotação de indisponibilidade na matrícula de bem imóvel objeto de compra e venda pendente de registro. 2. A documentação apresentada pela agravante, relativa a seus rendimentos, não é suficiente para caracterizar a alegada condição hipossuficiente, mesmo considerados os descontos efetuados. 3. Manutenção do R. Decisum. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)