Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - INCLUSÃO NA NOTA NO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DOS PONTOS RELATIVOS AO TEMPO DE EXPERIÊNCIA NO MAGISTÉRIO OFICIAL - INADMISSIBILIDADE - ATESTADO QUE NÃO ATENDE O ITEM 32 DO CAPÍTULO 10 DO EDITAL, QUE EXIGE DECLARAÇÃO/CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS OU PELO DIRETOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA