Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Indeferimento de justiça gratuita - A propriedade de um veículo e a aquisição de outro afastam a presunção da declaração de pobreza - Houve deliberada omissão sobre a renda mensal - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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