Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote