Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMOLUMENTOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEI 6.015/1973, art. 237-A. ATO ÚNICO DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR, por ilegitimidade passiva, e julgou procedente o pedido formulado contra o apelante, condenando-o ao ressarcimento do valor cobrado indevidamente a título de emolumentos.1.2. O apelante sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que o Lei 6.015/1973, art. 237-A não se aplica ao caso, pois o ato de averbação da conclusão da obra ocorreu após o término do prazo previsto na norma.1.3. A parte apelada, em contrarrazões, defende a aplicação do dispositivo legal e requer a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de emolumentos para averbação da conclusão do empreendimento imobiliário e abertura das matrículas autônomas deve observar a regra do ato único prevista no Lei 6.015/1973, art. 237-A.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Lei 6.015/1973, art. 237-A, na redação vigente à época dos fatos, estabelece que os registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou a direitos reais de garantia devem ser considerados como ato único para fins de cobrança de emolumentos.3.2. A conclusão da obra e a averbação correspondente estão inseridas no período de vigência da norma, de modo que a transposição dos registros para as matrículas das unidades autônomas deve seguir a regra do ato único.3.3. A falta de documentação detalhada acerca dos atos que geraram a cobrança de emolumentos impede a análise da alegada exclusão de determinados registros da regra do ato único.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... (Continua)