Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BAIXA REMUNERAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio que, em ação de conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo. ... ()
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