Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU - Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e prescrição - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Prescrição decenal - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção, e devem ser indenizados - Danos morais devidos pela violação ao direito de moradia digna - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)