Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO VINCULADO AO ESTADO. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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