Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DO REQUERIDO, ARGUINDO NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADO UMA HORA E MEIA ANTES DO ATO. ADVOGADO DA PARTE QUE, UM MÊS ANTES DA AUDIÊNCIA, JÁ ESTAVA CIENTE DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE PAUTA COM OUTRA CAUSA. AUDIÊNCIA QUE ERA A SEGUNDA, VISTO QUE A PRIMEIRA FOI ADIADA A PEDIDO DO ADVOGADO COM ATESTADO MÉDICO. DESCOMPASSO COM OS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 5º, 6º E 489, §3º DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO ACERCA DOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO LEVANTADOS PARA REFUTAR ATA NOTARIAL ANEXADA PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 437, §1º DO CPC, POIS NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.