Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO.
Pleito visando flexibilização do regime de cumprimento da pena e com consequências. IMPOSSIBILIDADE. Apelante reincidente: dever do Estado promover a ressocialização do agente já condenado anteriormente. Compensação de circunstância agravante genérica de reincidência com circunstância atenuante genérica de confissão não retira a forma mais gravosa de cumprimento da pena. ... ()
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