Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Crimes de associação criminosa, contra a ordem econômica, contra a saúde pública, contra as relações de consumo e desobediência, todos em concurso material. Perda do objeto do pedido formulado para o paciente foragido participar, por videoconferência, de Audiência de Instrução e Julgamento. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Impetrante que se encontra foragido e é reincidente. Caracterizado o risco à aplicação da lei penal e o risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva e prisão domiciliar que não podem ser adotadas. Necessidade de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal e a eficácia da investigação e instrução processual, o que não acontecerá sem a segregação, ainda que provisória, do acusado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)