Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM O MÉTODO ABA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539 DA ANS. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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