Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CURADORIA DE AUSENTES. POSTULAÇÃO POR JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ CITADA FICTAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. II. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NO OFÍCIO DE CURADORA ESPECIAL. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS FÍSICO E ELTRÔNICO NOS AUTOS NÃO DILIGENCIADOS. CPC, art. 256. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O réu citado fictamente (citação por edital) e representado pela Curadoria de Ausentes não tem automático direito ao benefício processual da gratuidade de justiça, uma vez que a insuficiência de recursos deve ser minimamente demonstrada, não bastando a caracterizar hipossuficiência o só fato de o exercício da defesa estar sendo efetivado pela Defensoria Pública na função de curador especial.... (Continua)