Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Corte indevido do fornecimento de energia elétrica em face de consumidor adimplente. Teórico exercício regular de direito. Inobstante tenha havido atraso no pagamento da fatura vencida em junho de 2024, o corte realizado pela apelante se deu após vinte e dois dia do pagamento da fatura em atraso, não se tratando de exercício regular de direito. prática de ato ilícito que importa na responsabilidade civil da apelante. ... ()
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