Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Hipótese em que o consumidor demonstrou o aumento repentino e desproporcional do valor lançado na sua conta de energia com vencimento em novembro de 2022. Ré que, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, não trouxe nenhum elemento aos autos apto a comprovar a regularidade da cobrança. Discrepância acentuada entre o valor impugnado e os exigidos antes e depois daquele mês. Devolução em dobro que era mesmo de rigor. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé da fornecedora como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, tal qual definido na origem. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)