Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento 2. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Declaração de efeitos meramente prospectivos. Impossibilidade porque não demonstradas a repercussão econômica, a gravíssima lesão à ordem pública ou à segurança jurídica ou a violação a qualquer outro princípio constitucional relevante para o caso.

3. Norma pré-constitucional. Não recepção. Efeitos retroativos à data da promulgação. 4. Taxas de coleta de lixo e limpeza pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)