Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA QUANDO O AUTOR ESTAVA PLANTANDO UMA PALMEIRA EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 RELATIVAMENTE AOS DANOS ESTÉTICOS EXPERIMENTADOS E AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO EQUIVALENTE À METADE DO SALÁRIO-MÍNIMO DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A DATA DE ÓBITO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ORA APELANTE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PUBLICO, QUE DECORRE DO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 37, § 6º DA CF. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL, EIS QUE O ACIDENTE DECORREU DA DEFICIÊNCIA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM CONFORMIDADE COM A NBR 1568812009. ACIDENTE QUE SE DEU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UM VÃO ENTRE O PONTO DE DERIVAÇÃO NA ENTRADA DA RUA E O PONTO EM QUE SE ENCONTRA INSTALADO O TRANSFORMADOR, VÃO ESTE QUE TINHA O COMPRIMENTO DE 120 METROS, APROXIMADAMENTE, E QUE PROPORCIONAVA A OCORRÊNCIA DO EFEITO LEXA (ARCO) NA LINHA, QUE A DEIXAVA INCOMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DE AFASTAMENTO MÍNIMOS ENTRE O RAMAL E O SOLO, ESTABELECIDOS PELA NBR 1568812009. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. AUTOR QUE TEVE QUEIMADURA DE TERCEIRO GRAU QUE ATINGIU 25% DA SUPERFÍCIE CORPORAL. PENSIONAMENTO ACERTADO, TENDO POR TERMO FINAL A DATA DO ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.