Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL.PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. CONCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO ORIGINAL PELOS OCUPANTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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