Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ambiental - Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Executada em regime de recuperação judicial - Atos constritivos de competência do Juízo da execução fiscal - Juízo da recuperação judicial é competente apenas para determinar a substituição de eventual constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa - Observância do princípio da cooperação jurisdicional - Decisão mantida - Recurso improvid