Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF.

A duração da jornada não se trata de direito indisponível, sendo perfeitamente negociável e fixada mediante convenção coletiva. Assim, tendo a matéria sido superada com a tese fixada no tema 1.046 do C. STF e por não se tratar de afronta a direito absolutamente indisponível, prevalece a negociação coletiva, pois observa a adequação setorial negociada nos termos da tese fixada pelo E. STF no julgamento do tema supra. Recurso ordinário do reclamante desprovido no particular. ... (Continua)