Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

seguro garantia - Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para evitar os efeitos da penhora em futura execução fiscal, bem como, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e protestos originados pela Certidão de Dívida Ativa - Insurgência da Empresa Agravante - Possibilidade Parcial - Após o advento da Lei 13.043/14, que alterou a Lei 6.830/80, o seguro garantia é admitido como garantia idônea ao crédito tributário, autorizando-se, consequentemente, a expedição de certidão positiva com efeito negativo e a sustação de protesto sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)