Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Multa de trânsito. I. AIIM lavrado por recusa do condutor em se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no CTB, art. 165-A. Pretensão à anulação do ato administrativo. Não cabimento. II. Infração administrativa prevista nos CTB, art. 165-A e CTB, art. 277. Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor que caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. III. Constitucionalidade da infração de trânsito reconhecida pelo STF, no julgamento do Tema 1.079 (RE Acórdão/STF). Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados. IV. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso improvido