Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS, 13º. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA QUE CONFERE AO CONTRATADO OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ART. 39, § 3º, A TODOS OS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.