Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO.
1.Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. ... ()
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