Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 7.720/2014. ENGENHEIRO. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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