Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL MOVIDA CONTRA MÃE E FILHA, RESPECTIVAMENTE POSSÍVEL COMPANHEIRA E FILHA DO FALECIDO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DE UMA DAS RÉS. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

Há nulidade do processo quando o juízo, no saneador, prejulga a lide com relação a uma das rés, entendendo que ela não detém o direito real de habitação, por não ter sido casada com o falecido, mas não a excluiu formalmente da lie e, na sentença, promove o julgamento da ação somente com relação à segunda ré, filha da primeira ré, omitindo-se com relação à situação jurídica desta última, quando a ação foi dirigida contra ambas as rés, com a alegação de que ocupam ilicitamente o imóvel objeto de herança e por isso devem pagar aluguéis a serem arbitrados, as quais contestaram a ação com a alegação de impossibilidade para a cobrança de aluguéis em razão do direito real de habitação. ... (Continua)