Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONGRUENTE. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. NOTORIEDADE DA RELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO INTEGRAL OU DOMICÍLIO ÚNICO. AFASTAMENTO ENTRE O FALECIDO E O IRMÃO, ORA RECORRENTE. INTERESSE PATRIMONIAL PREPONDERANTE NA INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Para o reconhecimento judicial da união estável faz-se necessária a demonstração inequívoca da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, prescindindo-se a coabitação integral ou o compartilhamento de residência em tempo integral. ... (Continua)