Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. EMISSÃO DE EFLUENTES. IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO.

Pretensão de anulação de multas pelo lançamento de efluentes líquidos industriais após tratamento, em desacordo com as normas ambientais, alterando a qualidade da água. Órgão ambiental que realizou a coleta de amostras simples dos efluentes. Prova pericial que demonstrou a inadequação do método de fiscalização no caso concreto, que deveria ter adotado a amostragem composta. Adoção do método de amostragem composta que foi determinado pela própria CETESB à apelante para monitoramento do tratamento dos seus efluentes, a fim de renovar a Licença de Operação. Autos de infração e penalidades impostas que devem ser anulados. Sentença de improcedência reformada, para julgar a demanda procedente. Recurso provido... (Continua)