Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto simples (CP, art. 155, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Não preenchidos os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente denunciado por crime cuja pena cominada não supera 04 (quatro) anos de reclusão, tratando-se, ademais, de indivíduo tecnicamente primário. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Possibilidade de concessão da liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida