Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Condomínio que aduz a ilegalidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras. Insurgência recursal de ambas as concessionárias rés. ... ()
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