Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HOSPITAL MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - CARÊNCIA DE MÉDICOS PEDIATRAS - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO - TEMA 698 (RE - 684.612/RJ) - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MODELO FRACO DE INTERVENÇÃO - DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O e. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário . 684.612/RJ (Tema . 698), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. ... (Continua)