Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SERVIÇO DE REPARAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE INFORMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. CABIMENTO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual o autor pediu a restituição de valor pago por serviço de reparação de veículo, alegando que o problema não foi solucionado. ... (Continua)