Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. POLICIAL PENAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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